ECA, arts. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. SÚMULA n. 5º, IV. documentos por página. 436-SP, Rel. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. F. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. SÚMULA N. Bill Text: Web Page |. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA N. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 33, § 4º, da Lei n. 174, STJ, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, data do julgamento: 24/09/2014). 517. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. STJ. 203-STJ). 11. SÚMULA 246 STJ. Editorias: Sem categoria. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 492 AgR, rel. Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 16801)Súmulas. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. 121-A), do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Imprimir Enviar. REsp 1. Súmulas 301 a 400. Freedom of. ordem concedida de ofÍcio. 11. Súmula 492, STJ. Jurisprudência do STJ. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 6051- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . . 12. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. Súmula 492, STJ. 492/STJ) Vide Controvérsia n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. ). Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 398. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. 07. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 126 da Lei n. (HC nº 305. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 4. A. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. North Saanich homes for sale. Assim, a Súmula 603/STJ (e sua interpretação) deve refletir, necessariamente,. Assim, a Súmula n. 6º, VII, a, da Lei n. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 555. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. 494/1997, com a redação dada pela Lei. 442-SP (5ª T, 19. Súmula n. enunciado n. Internação – arts. 2004 – DJ 06. 3. Súmula 392. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Versão 3. SÚMULA 410 DO STJ. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. A. 492-493). 1. PRESCINDIBILIDADE DO RELATÓRIO SOCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. IV - Não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Súmula 650. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 551-RJ (6ª T, 16. Ministra Relatora. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346Anotações NUGEPNAC. 512-STJ. 2. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. • Importante. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. 492 (a) Special Magistrates. 646. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 492 do STJ. 1. Informações Complementares. 472/97. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. 05. documentos por página. 2022 a 8. K. A configuração do crime do art. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Informativo 456 STF - Art. 33, § 4º, da Lei n. O que diz o princípio da legalidade?, 2. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. Jurisprudência do STJ. Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. Telefone: +55 61 3217. 110 e 186. Incidência da Súmula n. observância da Súmula 492 do STJ. A análise sobreSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Resp n. 4. Nos termos do enunciado n. 1º-F da Lei 9. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. 110 e 1. Com isso, o STJ estava afastando a aplicação do artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, segundo o qual, após a condenação pelo júri, o juiz deve determinar a. Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. O Brasil adota o sistema progressivo de cumprimento de pena, admitindo a progressão e a regressão. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Publicação - DJe em 18/5/2015. O citado Enunciado tem como precedentes três Recursos Extraordinários,. Súmula nº697, STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. De igual entendimento, não há de se falar em taxatividade em medidas, pois em qualquer caso deve-se respeito a condição peculiar da pessoa em. 927 do CC. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. 4426 pessoas já viram isso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ]. 517. 40, I, da Lei n. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. Súmula 510 - STJ;. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Precedent 492 STJ. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. . 12) A conduta prevista no art. ERRADO. Data da Publicação - DJ 16. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 905 do STJ. • Súmula 492 : A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso. 40, da Lei n. 559. Veja grátis o arquivo Direito Penal Lei especial regular enviado para a disciplina de Direito Penal II Categoria: Resumo - 16309659Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 2. (Súmula 492/STJ). REsp 1. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. EDIÇÕES RECENTES. . º 54 da Jurisprudência em tese. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Versão em PDF. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Modelo Pedido Relaxamento Apreensao Flagrante Menor Infrator Ausencia Violencia by vferreira_930223[MS 30. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. 10 . Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Súmulas. Celso de Mello, P, j. sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula Vinculante n. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Marcelo C. 2. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 692/STJ. 1º-F da Lei 9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível à demonstração dolevou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 399/SP, Rel. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de. 492/STJ. Votação da PLP 137/09 é adiada na CCJ do Senado (A. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. Em face desse contexto de ilegalidade na seara infracional e do consequente volume de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria, o STJ decidiu editar a Súmula nº 492, publicada em 13 de agosto de 2012, com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. : HC 109. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. 132 da Lei n. 3 de junho de 2023, 9h11. 11. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. TODAS AS EDIÇÕES. ". 2007 p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. 995. Nova redação da Súmula n. 1º da Lei. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 12) A conduta prevista no art. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. 383. Adolescentes, além do teor da Súmula 492/STJ. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. (Súmula n. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. . Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. TEORIA DA APARÊNCIA. The court may appoint members of The Florida Bar as special magistrates for any particular service. Súmula 510 -. Súmulas 501 a 600. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 9. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 487, acrescentando trecho. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Jurisprudência do STJ. Edição N. Em que princípios se dividem o princípio da legalidade e seus subprincípios and more. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. O Arquivo. 1. 4. A. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 517. Aprovada em 03 de dezembro de 1969, a Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 03. Precedent 492 STJ. 5º da Lei n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Súmula 500, STJ. Referência: ECA, arts. (Súmula 492/STJ) ANOTAÇÕESSúmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. 5º, LIV e LV. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Com o art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A Justiça na era da Comunicação (Artigo DPE/MG)Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 280. No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Súmula 559. Informações Complementares. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 492 DO STJ. 21. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. Jurisprudência em Teses. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 147, I. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). Para se inscrever, basta clicar em. Jurisprudência do STJ. 0. 9000) 2018/FAZENDA PÚBLICA “Em consonância com o já decidido pelo STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com Repercussão Geral, não constitui flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em concurso público, como é o caso da Questão Teórica número 01. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 26. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. SÚMULA N. RELAÇÃO DE TRABALHO. . 492, 505, 622, 1. apresentado na súmula 421 do STJ, que impede a fixação de honorários para a Defensoria Pública em ações movidas contra o ente federativo do qual faz parte, encontra-se superado. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. ECA, art. Jurisprudência em Teses. Súmula 526. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 2005) CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 112/1990. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. Por que aqui é diferente? Porque no caso do protesto, existe Lei específica tratando sobre o tema e determinando que o ônus é do interessado. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11. Versão em PDF. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. Art. 069/1990,. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 1. À época vigiam a. 343/06, e consiste nas ações de “prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar _". Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. Súmula 492/STJ. 244/1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos. 2004 – DJ 1º. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 7⁄STJ. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Nº 536 STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 2018. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Os colegiados do tribunal. 2004) HC 38. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. ACÓRDÃO. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. 2ª Seção. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. Tribunal Superior editou a Súmula 492 com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Súmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. 114. Data da afetação: 20/3/2023. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. STJ - Súmula | Enunciado – 472.